O Projeto de Lei 2764/26, apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos‑AC), foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados e reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. A proposta altera o Código Florestal para permitir o plantio de café em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal sem a exigência de composição obrigatória com espécies nativas, desde que sejam adotadas práticas de manejo conservacionista, como manutenção do solo coberto, controle biológico de pragas e conservação da água.

O texto exclui da regra áreas que sofreram supressão de vegetação nativa após 22 de julho de 2008, bem como APPs de alta sensibilidade, como entornos de nascentes e encostas com forte declividade. Também ficam de fora áreas que foram desmatadas nos cinco anos anteriores ao pedido de regularização.

Para agricultores familiares com até quatro módulos fiscais em processo de regularização fundiária, a proposta garante acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e participação em mercados de carbono. A comprovação provisória da posse de boa‑fé pode ser feita por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração.

Roberto Duarte afirmou que a medida busca eliminar entraves burocráticos que afastam pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte, conciliando proteção da Amazônia com desenvolvimento sustentável da cafeicultura. A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (23/10/2026).