O Projeto de Lei 2894/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da criação ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais que sustentam o reconhecimento de Indicações Geográficas (IGs) no Brasil. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e impede que órgãos reguladores e de fiscalização exijam mudanças em receitas ou processos produtivos que descaracterizem a identidade de produtos reconhecidos como IG, como a Linguiça Blumenau (SC), o Queijo Canastra, os vinhos do Vale dos Vinhedos e o café do Cerrado Mineiro.

O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB‑SC), afirma que a medida visa preservar o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras, evitando que exigências técnicas incompatíveis alterem práticas tradicionais consolidadas ao longo de gerações. “As indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações. Não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis exatamente com as características da região”, declarou.

Caso aprovada, a proposta seguirá para avaliação conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1307923-projeto-proibe-normas-tecnicas-que-descaracterizem-produtos-com-indicacao-geografica).