O Projeto de Lei 1474/26, apresentado pelo deputado suplente Luciano Alves (PR), foi encaminhado para análise na Câmara dos Deputados. A proposta impede a exibição de anúncios – antes, durante ou depois – em assinaturas e compras unitárias de serviços de streaming que já são pagos pelo consumidor, bem como proíbe banners, pop‑ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante.

Segundo o autor da iniciativa, cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios que já se sustenta pelo pagamento individual. O texto permite que as plataformas mantenham planos gratuitos com anúncios, mas garante que esses não restrinjam os direitos dos usuários que optarem por planos pagos sem publicidade.

O descumprimento das regras previstas sujeitaria as plataformas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta, e concederia um prazo de 120 dias para adequação. O projeto seguirá para avaliação conclusiva nas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (22/10/2026).