A deputada Rogéria Santos (Republicanos‑BA) apresentou o Projeto de Lei 3242/26, que torna obrigatória a integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, publicada na Agência Câmara em 19 de outubro de 2026, visa eliminar respostas fragmentadas do Estado e reduzir o risco de revitimização, ao garantir que a criança não precise relatar o abuso repetidas vezes em órgãos desconectados.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida, distribuindo responsabilidades entre quatro áreas de atendimento: o SUS deve assegurar continuidade clínica e psicológica; as delegacias deverão comunicar ocorrências aos demais órgãos; o CREAS passará a receber a criança e sua família para atendimento prioritário; e as escolas deverão criar protocolos e treinar profissionais para identificar e encaminhar casos de forma protegida.

Segundo a deputada, dados da Fundação Abrinq indicam que os registros de violência sexual contra menores triplicaram na última década, atingindo quase 60 mil notificações em 2025 – uma média de sete casos por hora. Rogéria Santos alertou que a falta de integração agrava o problema, ampliando a revitimização e a perda de informações relevantes à proteção da vítima.

O projeto segue em análise nas comissões de Saúde; Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.