O Projeto de Lei 931/2026, apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB‑AL), define diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no setor de saúde. Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos‑DF), que inseriu alterações ao texto original, o PL aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

No relatório da relatora, Damares Alves destaca que grande parte da governança geral da IA já foi disciplinada pelo PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara. Para evitar sobreposição de temas, o texto substitutivo proposto pela relatora inclui salvaguardas específicas para a saúde, como a proteção dos pacientes e a manutenção da supervisão humana em procedimentos clínicos de maior impacto.

O PL 931/2026 estabelece que a adoção de IA em atividades assistenciais não exime os profissionais de saúde de responsabilidade nem substitui a supervisão humana. Também garante ao usuário o direito a informações claras sobre o uso de IA em seu atendimento. A regulamentação e a fiscalização das aplicações de IA deverão ser coordenadas entre os órgãos de políticas públicas de saúde, regulação sanitária e proteção de dados pessoais, observando, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde do SUS.

A proposta ainda prevê a preservação da autonomia dos profissionais e a transparência nas decisões assistidas por IA, reforçando a necessidade de que a tecnologia sirva como ferramenta complementar e não como substituta dos juízos clínicos humanos. O projeto segue em tramitação na CAS, aguardando votação que determinará seu avanço para a plenária.