A deputada Duda Salabert (PSOL‑MG) apresentou o Projeto de Lei 2410/26, que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para definir como deve ser feita a verificação de idade mínima em sites e aplicativos. O texto propõe que a confirmação da faixa etária seja feita prioritariamente por integração com o sistema gov.br ou cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF, garantindo que as plataformas privadas recebam apenas a informação de faixa etária, sem acesso ao número do CPF ou a outros identificadores pessoais.

Caso não haja alternativa menos invasiva, a coleta direta de dados biométricos ou de imagens de documentos poderá ser utilizada, mas somente mediante uso de softwares de código aberto, permitindo auditoria independente. Os dados deverão ser processados localmente ou anonimizados de forma irreversível, e as imagens deverão ser apagadas imediatamente após a validação.

Salabert afirmou que a proposta visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, conciliando a verificação de idade com a privacidade e a segurança da informação. O projeto segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-estabelece-regras-para-verificacao-de-idade-na-internet/