O Projeto de Lei 3.723/2019, defendido pelo candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), propõe o fim da obrigatoriedade de identificação individual de munições adquiridas pelos órgãos de segurança pública. A proposta, divulgada em entrevista ao jornal, visa simplificar a logística de compra de cartuchos, mas elimina a marcação que permite rastrear cada munição.

A iniciativa contrasta diretamente com a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de dezembro de 2023, que reforça a necessidade de rastreabilidade e marcação de armas e munições para prevenir desvios e o comércio ilegal. Embora a resolução não exija um sistema de marcação individual como o adotado no Brasil, ela enfatiza a importância de mecanismos que permitam o controle de estoque e a identificação de armas desviadas.

Flávio Bolsonaro argumenta que a medida trará maior eficiência à compra de munições pelos órgãos de segurança, mas críticos apontam que a retirada da marcação pode dificultar investigações de crimes envolvendo armas de fogo. Até o momento, não há posicionamento oficial da Casa Civil ou do Ministério da Justiça sobre a compatibilidade do PL com as diretrizes internacionais.

A matéria foi publicada pela Jovem Pan em 20 de outubro de 2026, às 13h07, e até agora conta com a apuração de uma única fonte.