O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), que estabelece limites de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda de acordo com clima e condições econômicas de cada região. O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), argumenta que o modelo atual, que fixa um teto nacional único de 80 kWh mensais, penaliza moradores de áreas mais quentes, como Teresina, que necessitam de maior uso de refrigeração.

Para definir os limites regionais, o projeto cria o Índice Composto Regional (ICR), que será calculado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia, pela Aneel e pelo IBGE, considerando custo de vida (45 %), clima e necessidade de refrigeração (35 %) e risco de perdas não técnicas (20 %). Além disso, a medida prevê a criação de um fundo de compensação financeira, alimentado por recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras que cumprirem metas como a instalação de medidores inteligentes e a regularização de ligações clandestinas.

O PL tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias (22/10/2026).