O Projeto de Lei 931/2026, apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB‑AL), estabelece normas para a aplicação de sistemas de inteligência artificial (IA) no setor de saúde. Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos‑DF), a proposta inclui salvaguardas que garantem que a IA não substitua a supervisão humana nem afaste a responsabilidade dos profissionais de saúde, assegurando ao paciente informação clara sobre o uso da tecnologia.

O texto prevê que a regulação e fiscalização das aplicações de IA serão coordenadas entre os órgãos de políticas públicas de saúde, a agência reguladora sanitária e a autoridade de proteção de dados pessoais, alinhando‑se aos padrões do Sistema Único de Saúde (SUS) quando aplicável. Damares Alves destacou que o projeto complementa o PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, que já disciplina a governança geral da IA.

A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais da Câmara dos Deputados, onde será analisada antes de seguir para o plenário. Fonte: Agência Senado, adaptado pelo Poder360.