O Projeto de Lei nº 26/26 (PLN 26/26) foi apresentado ao Congresso Nacional e prevê a abertura de crédito especial no Orçamento de 2026, no valor de R$ 4,8 milhões, para atender despesas que não constavam na Lei Orçamentária Anual. O texto destina recursos a órgãos como a Justiça Federal, a Presidência da República, o Ministério da Saúde, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Entre as despesas previstas, a Justiça Federal receberá recursos para pagamento de aposentadorias compulsórias nos Tribunais Regionais da 1ª Região e da 12ª Região (Santa Catarina). A Presidência terá verba para o adicional de fronteira dos servidores da Abin. O Ministério da Saúde destinará recursos à contratação de novos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima financiará adicional de fronteira para servidores do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Os recursos serão obtidos mediante o cancelamento de outras dotações que, segundo o governo, não serão executadas neste ano. O prazo final para o envio de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso é 15 de outubro de 2026.

A proposta será primeiramente analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, encaminhada ao Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para votação. (Fonte: Agência Câmara, https://www.camara.leg.br/noticias/1311364-projeto-abre-recursos-orcamentarios-para-despesas-nao-previstas-de-varios-orgaos)