A deputada Greyce Elias (PL‑MG) apresentou o Projeto de Lei 3283/26, que permite que caminhoneiros e transportadores administrem seus próprios fundos de proteção veicular, sem a necessidade de contratar empresas administradoras. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca reduzir custos e ampliar a autonomia dos profissionais do transporte de carga, que atualmente são obrigados a usar administradoras externas.

Segundo a autora, a exigência de intermediárias eleva os custos e gera insegurança jurídica, limitando o acesso a soluções mais eficientes e baratas. O projeto prevê que a associação responsável pela gestão do fundo crie um Conselho de Administração com, no mínimo, três membros eleitos, que responderão civil e criminalmente por má gestão. Os recursos deverão ser mantidos em contas bancárias separadas e a associação deverá prestar contas periodicamente à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta estabelece ainda que a apólice emitida pelos fundos – o Certificado de Proteção Mutualista – terá validade equivalente ao documento exigido por lei para cobrir danos a terceiros (RC‑V). O projeto seguirá para apreciação conclusiva nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1305503-projeto-permite-autogestao-de-protecao-veicular-de-caminhoneiros).