O Projeto de Lei 3097/26, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL‑BA), estabelece que órgãos públicos federais utilizem termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno em normas, formulários, pesquisas, relatórios e materiais educativos de saúde. A proposta, divulgada pela Agência Câmara em 22 de outubro de 2026, visa garantir clareza e uniformidade nas estatísticas e nas políticas públicas voltadas para a saúde da mulher.

Segundo o autor, a padronização das categorias técnicas facilita a produção de dados confiáveis e a avaliação de resultados, contribuindo para políticas públicas mais precisas. O texto determina que a administração pública tenha até 180 dias para adaptar seus documentos e comunicações oficiais às novas diretrizes, sem que as regras sirvam para discriminar pessoas ou restringir direitos.

A tramitação segue nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.