O Projeto de Lei nº 30/26, analisado pela Comissão Mista de Orçamento, cria um crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento da União de 2026, destinado principalmente à negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Segundo a mensagem que acompanha a proposta, as novas projeções apontam para 314 mil análises de contratos que podem ser negociados neste ano, volume considerado significativamente superior ao previsto na proposta orçamentária original.

Além da destinação habitacional, o projeto inclui recursos para outras áreas: pagamento de auxílio‑moradia a dois novos agentes da Polícia Rodoviária Federal que atuam na Colômbia, contribuição à Interpol para a Força‑Tarefa Regional em Buenos Aires, ajuda de custo para agentes da Agência Nacional de Proteção de Dados, e despesas do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Também são contemplados gastos do Ministério dos Transportes (tecnologia da informação da ANTT), do Ministério da Cultura (prêmios da 5ª edição do Prêmio Palmares de Arte), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (projeto de irrigação sustentável) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (financiamento de projetos produtivos).

Os recursos serão obtidos por excesso de arrecadação e anulação de outras despesas, conforme previsto na proposta. O prazo final para o envio de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso foi 15 de outubro de 2026. A proposta seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será votada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (16/10/2026).