Na sessão solene da Câmara dos Deputados, realizada nesta sexta‑feira (16/10/2026), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos‑PB), pediu ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que sancione na próxima semana o Projeto de Lei Complementar 186/2026. O texto, já aprovado pelo Congresso Nacional, estabelece o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027, passando a R$ 140 mil em 2028, e prevê a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

Motta afirmou que a proposta faz parte de um acordo cumprido com o Poder Executivo para garantir o reajuste do MEI, destacando que “fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”. O presidente Lula esteve presente ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP), durante o discurso.

O Senado havia aprovado o projeto no dia anterior (15/10/2026) com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e a medida foi incluída na emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6 × 1, promulgada também nesta sexta‑feira. A emenda autoriza a criação de medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, para mitigar os impactos da mudança na jornada de trabalho.

A proposta ainda aguarda a sanção presidencial, que, segundo Motta, deve ocorrer ainda na próxima semana, permitindo que o novo teto de faturamento entre em vigor de forma gradual, com valores proporcionais ao tempo de atividade dos empreendedores que iniciem suas atividades ao longo do ano.