A Procuradoria‑Geral da República (PGR) manifestou, na noite de 22 de outubro de 2026, contra a liberação dos registros de visitas ao Senado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, da advogada Viviane Barci de Moraes – esposa do ministro Alexandre de Moraes – e de outras seis pessoas, entre elas o filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha). O pedido de acesso foi feito pelo vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo‑PR) por meio de mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, informou que a recusa ao acesso foi adotada pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, sem intervenção do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União‑AP), e que, por não haver participação de autoridade com foro privilegiado na decisão, a questão não deveria ser julgada pelo STF. Gonet ressaltou que o mandado de segurança exige comprovação imediata e não demanda a produção de novas provas ao longo do processo.

Kilter havia requerido, com base na Lei de Acesso à Informação, o histórico de circulação no Senado entre 1º de fevereiro de 2019 e a data do protocolo da ação. A solicitação foi indeferida sob a justificativa de que os dados têm caráter pessoal e restrito, amparada no Decreto nº 7.724/2012 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A defesa do Senado argumenta que a divulgação irrestrita violaria o sigilo parlamentar sobre fontes e interlocutores, gerando efeito inibidor no diálogo entre cidadãos e congressistas.

O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, determinou a manifestação do Senado, que manteve a posição de que a liberação dos registros poderia comprometer a segurança institucional. O processo segue em trâmite no Supremo, aguardando decisão final sobre a possibilidade de acesso aos documentos solicitados.