O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou, em 13 de outubro de 2026, um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs) que deverá gerar um impacto fiscal de R$ 16,72 bilhões. O conjunto inclui o perdão de R$ 12,86 bilhões em dívidas com a União, a criação do Pix MEI, o aumento do teto de faturamento da categoria e a renegociação de débitos bancários, cujos valores estimados são, respectivamente, R$ 3 bilhões, R$ 5 bilhões, R$ 8,1 bilhões e R$ 600 milhões.

O perdão de dívidas, previsto no Projeto de Lei Complementar 267/2026, deve gerar um efeito de R$ 3,04 bilhões nas contas públicas entre 2027 e 2029, ao regularizar a situação de 3,67 milhões de devedores. A Fazenda estima que, dos R$ 12,86 bilhões de débitos, R$ 11,05 bilhões são irrecuperáveis, enquanto cerca de R$ 1 bilhão por ano permanece recuperável, resultando em renúncia fiscal de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter em dia as contribuições mensais nos seis meses que se seguirão ao início da validade da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027, e renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos. O programa não prevê devolução de valores já quitados e abrange tanto dívidas em cobrança administrativa quanto judicial, inclusive aquelas já parceladas.

O Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais 4,1 milhões estão inscritos no Cadastro Único, indicando baixa renda. O Ministério da Fazenda ressaltou que os impactos fiscais não devem ser somados diretamente, pois cada medida possui instrumentos, prazos e critérios de cálculo distintos.