O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira (20/10) contra a vereadora de Praia Grande Eduarda Campopiano (PL) por uma publicação em rede social que o órgão classifica como transfóbica. A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital pede a condenação da parlamentar ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos e sociais, além de outras medidas reparatórias, informou o G1.

Segundo a petição assinada pelo promotor Ricardo Manuel Castro, em 5 de outubro, Eduarda Campopiano utilizou seu perfil na rede X para se referir à deputada federal Erika Hilton (PSOL) como “homem biológico”. O texto original dizia: “Oi @ErikaHilton Como é saber que um homem biológico nunca vai ocupar o espaço da mulher mais votada de São Paulo? Rs”. Para o MP-SP, a mensagem negou publicamente a identidade de gênero da deputada trans e teve repercussão que ultrapassou a esfera individual, alcançando milhões de visualizações e sendo reproduzida por veículos como Folha de S.Paulo, g1, CNN Brasil e SBT News.

Além do valor indenizatório, que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), o Ministério Público solicita que a vereadora publique uma retratação em veículos de ampla circulação, divulgue o extrato da eventual decisão condenatória às próprias custas e se abstenha de fazer novas manifestações de caráter transfóbico, sob pena de multa diária. A ação também exige que Eduarda conclua, em até um ano, um curso de 50 horas sobre inclusão social e combate à discriminação, incluindo homotransfobia.

O documento questiona os limites da imunidade parlamentar, argumentando que a prerrogativa não é absoluta e não protege ofensas desvinculadas do exercício do mandato. O MP-SP cita decisões do STF e do TJ-SP para sustentar que a liberdade de expressão deve ser compatibilizada com os direitos à dignidade e à não discriminação. A ação ainda pede que a rede X preserve os registros da publicação até o fim do processo. Os pedidos aguardam análise do Judiciário.