Segundo o G1 Política, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi designado relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) que buscam suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a qual proibiu as apostas de quota fixa (bets) no país.

Os pedidos argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e que o Executivo já havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei que regulamentava o setor em 2023, destacando benefícios econômicos da legalização. As entidades alegam ainda a ausência de estimativas de impacto orçamentário da proibição, o risco de migração de apostadores para o mercado clandestino e a perda de arrecadação tributária, financiamento de políticas públicas e postos de trabalho formais.

Paralelamente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ajuizou ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória, sob o mesmo argumento de falta de urgência e de impacto financeiro não demonstrado. A Advocacia‑Geral da União (AGU) solicitou ao STF um prazo de 72 horas para que o governo possa se manifestar sobre os pedidos das entidades antes de qualquer decisão.

O governo Lula, por sua vez, sustenta que a proibição das bets visa prevenir problemas de saúde mental, sobrecarga ao SUS, endividamento das famílias e impactos negativos sobre a economia, especialmente entre a população de menor renda. O relator Fux deverá analisar os pedidos e encaminhá‑los ao plenário do STF para decisão.

Este é um panorama inicial dos processos que tramitam no STF; os próximos passos dependerão da análise do relator e das manifestações do governo e das partes interessadas.