O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, encaminhou à negociação um pedido que visa relaxar o arcabouço fiscal para permitir a expansão da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o país. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que alega que a DPU está presente em apenas 27% das unidades da Justiça Federal, muito abaixo da cobertura de 100% exigida pela Constituição.

A Constituição, desde 2014, determina que a Defensoria Pública esteja presente em todas as unidades da Justiça Federal em até oito anos, meta que expirou em 2022 sem que os governos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva tenham adotado medidas efetivas, em razão de restrições orçamentárias.

Mendonça concedeu um prazo de dois meses para que o governo discuta o caso no STF, após analisar pareceres favoráveis da Procuradoria‑Geral da República e da Advocacia‑Geral da União. A Anadef afirma que o arcabouço fiscal atual impede, de forma incompatível com a Constituição, a implantação plena da DPU, deixando grande parcela da população sem acesso efetivo à Justiça e gerando consequências graves, como a falta de medicamentos e assistência hospitalar para os mais vulneráveis.

A medida ainda será debatida nas instâncias do STF, e a Anadef espera que a flexibilização fiscal possibilite a conclusão da expansão da Defensoria em todo o território nacional.