Em sessão realizada nesta quinta‑feira (15/10), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Estela Aranha, defendeu que as exigências aplicadas aos canais oficiais de campanha sejam diferenciadas daquelas que atingem grupos políticos organizados de forma independente por cidadãos. A ministra ressaltou que a fiscalização eleitoral não deve impor tutela partidária sobre espaços de mobilização da sociedade civil, embora todos devam responder por conteúdos ilícitos.

Aranha destacou que a propaganda eleitoral deve ser regulada para todos, mas que a responsabilidade por atos ilícitos deve ser aplicada igualmente a canais oficiais e a iniciativas independentes. Ela vinculou a discussão à liberdade de organização e manifestação política prevista na Constituição, apontando que a mobilização política não se restringe às estruturas oficiais das candidaturas.

A manifestação ocorreu no contexto da votação de mudança nas regras para utilização de endereços eletrônicos de campanha entre o primeiro e o segundo turno, medida aprovada pelo TSE que elimina a espera de 48 horas para uso de endereços registrados entre os turnos. A ministra apoiou a flexibilização, argumentando que ela amplia as possibilidades de divulgação de ideias e mobilização dos candidatos, sem deixar de manter a obrigação de informar os endereços e os mecanismos de fiscalização.

A fala de Aranha também se inseriu na disputa judicial envolvendo o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones, e nas discussões sobre a suspensão e reativação de canais de apoio a candidatos, como a campanha de Flávio Bolsonaro. Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/123278/estela-aranha-defende-regras-proprias-para-canais-oficiais-e-autonomos).