O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta‑feira (21/10/2026), a lei que concede perdão integral das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite de faturamento anual da categoria. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor mantenha o pagamento regular das contribuições nos seis meses subsequentes à vigência da norma.

A nova legislação eleva o teto de receita bruta de R$ 81 mil, congelado desde 2018, para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, autoriza a contratação de até dois empregados, com salário mínimo ou piso da categoria, e cria possibilidade de processos de contratação pública exclusivos para MEIs.

Segundo o governo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempresários. As estimativas de renúncia de receita apontam perdas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 devido ao aumento do teto, além de perdas de arrecadação de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909,4 milhões nos mesmos anos por conta do perdão das dívidas. A lei não especifica fontes de compensação para esses valores.

Fonte: Metrópoles (https://www.metropoles.com/brasil/lula-sanciona-perdao-a-dividas-de-meis-e-aumento-do-teto-de-faturamento).