O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (1º), um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a um afastamento remunerado do trabalho por até seis meses, com base em decisão judicial. Segundo o texto, publicado pelo G1 Política, a medida incorpora um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2026, que já havia estabelecido regras para o afastamento remunerado em casos de violência doméstica, mas que agora é incorporado às normas da administração pública federal.

**O que prevê a medida:**

O benefício será pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento para mulheres com carteira assinada — os primeiros 15 dias ficam a cargo do empregador. Para mulheres seguradas da Previdência Social sem vínculo empregatício (como contribuintes individuais ou seguradas especiais), o INSS pagará o benefício integralmente. Já para aquelas que não são seguradas, o pagamento terá caráter assistencial e será responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz. **FATO:** O parecer não exige carência para o recebimento do benefício, não há desconto previdenciário sobre o valor recebido e o período de afastamento será contado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

**Como será a operacionalização:**

Segundo o G1 Política, a decisão judicial que determina a medida protetiva será suficiente para que o INSS realize o pagamento, sem necessidade de nova perícia ou análise de mérito. O INSS terá 15 dias, após a publicação do parecer, para regulamentar o procedimento. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo “Meu INSS”. Além disso, o INSS deverá cobrar judicialmente dos agressores os valores pagos às vítimas por meio de ações regressivas.

**Contexto e justificativa:**

A primeira-dama, Janja da Silva, participou da cerimônia e destacou que a dependência econômica é um dos principais fatores que inibem denúncias de violência doméstica. “Muitas não denunciam porque têm dependência econômica”, afirmou. Lula, por sua vez, reforçou que a medida abrange mulheres com e sem vínculo formal de trabalho. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades, representantes do INSS e da sociedade civil.

**Próximos passos:**

O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar o procedimento em até 15 dias. A medida também se aplicará a afastamentos já em curso, desde que determinados pela Justiça com base na Lei Maria da Penha.