A 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a plataforma Discord adote, em caráter de urgência, medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil. Segundo o governo, a decisão atende parcialmente a pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para o cumprimento imediato das medidas. A AGU ajuizou uma ação civil pública contra a plataforma em agosto. Entre as determinações estão: impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas; preservar por pelo menos 6 meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionados aos fatos investigados; criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades; incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores; comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil; demonstrar como é feita a verificação de idade e apresentar eventual plano de adequação à legislação; adotar medidas para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais; comprovar a existência e a eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade; apresentar avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio; impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes; preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à automutilação, ao suicídio e à violência grave, quando identificados de forma legítima; manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português; remover novas publicações tecnicamente idênticas a gravações e materiais de incentivo, depois de notificação válida. Na ação civil pública, a AGU afirmou que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves. O processo cita situações que, segundo o governo, tiveram relação com a morte de uma adolescente de 13 anos em julho. A atuação no caso envolveu análises sobre o funcionamento do Discord feitas pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República). O trabalho também atendeu a uma demanda da Polícia Federal para o combate a crimes cibernéticos.