O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta‑feira (21/10), um projeto de emenda constitucional (PEC) que destina, no mínimo, 26,8 % do total anual de emendas parlamentares impositivas à gratuidade do transporte público coletivo urbano nos fins de semana e feriados. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, o que representaria cerca de R$ 11,2 bilhões destinados ao custeio da tarifa zero.

A proposta estabelece que os recursos sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços, preservando ao mesmo tempo os recursos destinados à saúde. A Secom justifica a medida como forma de ampliar o acesso da população ao trabalho, à cultura, ao lazer e à saúde, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas, especialmente após a aprovação do fim da escala 6 × 1.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a gratuidade do transporte urbano se tornou “uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e gasta boa parte do salário com a condução”. Ele afirmou que, se a iniciativa for bem‑sucedida, o governo buscará ampliar a medida.

A Secom ressaltou que a destinação dos recursos não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois utiliza recursos já previstos na Constituição. Os efeitos da proposta devem entrar em vigor a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027, caso seja aprovada pelo Congresso.