O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), integrado por representantes do governo federal, dos estados e dos municípios, aprovou a dispensa da emissão de nota fiscal eletrônica para microempreendedores individuais (MEI) e para os recém criados "nanoempreendedores". A decisão, oficializada por decreto e resolução do CGSN, foi anunciada nesta sexta‑feira (23/10) em meio à corrida eleitoral, dois dias antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Segundo a Receita Federal, os MEIs poderão usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN‑Simei) como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidores finais pessoa física, reduzindo custos de conformidade. Já os nanoempreendedores ficam isentos da obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por tempo indeterminado, medida que reconhece a baixa dimensão e o baixo volume de receitas desse segmento.

A reforma tributária, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sancionada pelo mesmo, entra em vigor em 2027. O candidato da oposição, Flávio Bolsonaro (PL), criticou pontos da reforma, como o mecanismo de "split payment", e prometeu um "tesouraço da burocracia" caso seja eleito. A nova regra também amplia gradualmente o limite de faturamento do MEI de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir que algumas atividades mantenham até dois empregados registrados.

A Receita Federal destacou que a medida visa simplificar a burocracia, reduzir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios, sem comprometer a capacidade de controle tributário.