Segundo a CNN Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi designado relator das ações judiciais apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória que proibiu as bets no país. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitaram à Corte a suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso conclua a análise ou o STF decida o caso em definitivo.

As entidades argumentam que a medida provisória, publicada em 25 de setembro, gera efeitos imediatos e de difícil reversão, alegando falta de urgência, insegurança jurídica e risco de prejuízos irreversíveis para empresas que já investiram e se adequaram às exigências governamentais. Elas pedem que a proibição seja suspensa até que o Legislativo examine o texto ou até que o STF emita decisão final.

O Executivo, por sua vez, defende a medida como necessária para conter impactos sociais e econômicos associados às apostas, como endividamento de famílias e dependência de jogos. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei permanente.

O cronograma estabelecido pelo governo prevê que os apostadores poderão retirar valores das plataformas até 5 de outubro, com o bloqueio total dos sites e aplicativos a partir de 6 de outubro, caso a suspensão não seja concedida.