Segundo o Congresso em Foco, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta‑feira (2) que a Advocacia‑Geral da União (AGU) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre a ação que discute o marco legal das apostas de quota fixa no país.

O processo, de origem da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), tem Fux como relator e conta com diversos amicus curiae, entre eles a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT) e clubes como Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo.

Entidades que se posicionam contra a medida provisória que proibiu a exploração, oferta e publicidade das bets alegam que a mudança gerou insegurança jurídica e pedem a manutenção das regras anteriores até que o Congresso ou o STF analisem o tema de forma definitiva. A AGU, por sua vez, já havia solicitado prazo para reunir informações de diferentes órgãos do governo antes de apresentar sua manifestação.

A decisão de Fux ocorre em meio a uma ofensiva de clubes e entidades que argumentam que a proibição imediata da publicidade das apostas prejudica contratos e receitas, especialmente das emissoras de rádio e TV, conforme reclamação da ABERT. O processo está registrado sob o número ADI 7.721 e segue em trâmite no STF.