A medida provisória (MP) entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente, conforme a Constituição. Publicada em 20/10/2026, a matéria da Jovem Pan explica que a MP pode ser utilizada em casos de relevância e urgência, permitindo ao presidente, seja ele Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ou Flávio Bolsonaro (PL), implementar regras antes da conclusão de votação legislativa. Após a publicação, a MP tem força de lei e produz efeitos imediatos, porém segue para análise dos deputados e senadores, que podem aprová‑la, modificá‑la ou rejeitá‑la. Caso não seja apreciada dentro do prazo constitucional de 60 dias, a MP perde eficácia; esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 60 dias. Em determinadas fases da tramitação, a MP pode até trancar a pauta da Casa onde está sendo analisada. A Constituição também proíbe o uso de MP para alguns assuntos, de modo que o instrumento não funciona como um atalho universal para cumprir promessas de campanha. Assim, embora a MP dê velocidade ao Executivo, sua permanência depende da maioria parlamentar, o que reforça a importância da composição da Câmara dos Deputados e do Senado para o próximo governo.