O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou, no dia 19 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 270/2026, que pretende limitar a criação, ampliação e concessão de benefícios governamentais durante todo o período eleitoral. A iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para impedir a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, bem como a implementação de novos programas, auxílios, subsídios e transferências que gerem despesas ou renúncia de receitas.

O texto estabelece exceções para situações de calamidade pública, emergências reconhecidas oficialmente, cumprimento de obrigações constitucionais, legais ou judiciais, e para a continuidade de programas sociais já existentes. Medidas excepcionais deverão apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de início da vigência e para os dois exercícios seguintes, além de comprovar dotação orçamentária e compatibilidade com metas fiscais.

A proposta também impõe que todas as iniciativas do Executivo e do Legislativo – projetos de lei, medidas provisórias, emendas parlamentares e atos administrativos – atendam às exigências de comprovação de adequação orçamentária e financeira, sem impedir a tramitação das matérias nem interferir nas competências constitucionais dos parlamentares. Na justificativa, Sanderson argumenta que a concessão de benefícios em períodos eleitorais pode distorcer a igualdade de oportunidades entre candidaturas, citando o levantamento do chamado “Gastômetro”, que apontou R$ 354 bilhões em benefícios no mês de outubro de 2026.

A proposta ainda proíbe o fracionamento artificial de medidas para contornar as restrições e exige divulgação prévia dos fundamentos técnicos, critérios de concessão, público beneficiado e prazo de duração das ações. O projeto segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados.