O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 4.482/2024, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reduzir o prazo de sigilo de informações pessoais da Presidência da República de até 100 anos para apenas quatro anos. Na justificativa, Pollon alega que o prazo atual ultrapassa os limites legais e carece de fundamento jurídico, comprometendo o princípio da publicidade e a confiança da sociedade nas instituições.

Além da redução do prazo de sigilo, a proposta diminui os prazos máximos de classificação de informações ultrassecretas de 25 para oito anos, de secretas de 15 para quatro anos e de reservadas de cinco para dois anos, estabelecendo que nenhuma restrição de acesso ultrapasse oito anos. Também prevê que a Câmara dos Deputados possa revisar classificações de sigilo do Executivo, mediante aprovação de três quintos dos deputados (308 votos), reforçando o sistema de freios e contrapesos.

O texto cria penalidades para o descumprimento da LAI, incluindo detenção de seis meses a dois anos para agentes que negarem acesso quando a Controladoria‑Geral da União (CGU) concordar com o recurso, e prevê enquadramento como crime de responsabilidade para condutas como recusar ou alterar informações, agir de má‑fé ou divulgar dados sigilosos. A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e posterior tramitação pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao plenário.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/123284/pollon-quer-reduzir-sigilo-na-presidencia-de-100-para-quatro-anos).