A deputada Carla Dickson (PL-RN) apresentou o Projeto de Lei 3340/26, que cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento de identificação oficial para quem presta cuidados permanentes a pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras ou outras condições incapacitantes, informou a Agência Câmara.

O texto garante que a carteira terá validade em todo o território nacional, podendo ser emitida em formato físico ou digital, com fé pública perante a administração pública em todas as esferas. A emissão é destinada a familiares ou responsáveis que comprovem o exercício efetivo do cuidado principal, permitindo a existência de mais de um documento para a mesma pessoa assistida em casos de corresponsabilidade.

Entre as principais conquistas previstas, o projeto assegura atendimento prioritário em órgãos públicos e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando o cuidador estiver acompanhando a pessoa assistida. O texto também impede a exigência de renovação periódica de laudos médicos em condições permanentes e já reconhecidas administrativamente, estabelecendo uma validade mínima de cinco anos para o documento.

Segundo a autora, a ausência de um documento oficial dificulta a comprovação da condição desses cuidadores junto a serviços essenciais. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e simplificar procedimentos, sem, no entanto, criar novos benefícios previdenciários ou instituir despesas obrigatórias de caráter continuado.

O PL 3340/26 também prevê que a União, em cooperação com estados e municípios, promova programas de apoio psicológico, orientação jurídica, capacitação e ações para conciliar o trabalho com o cuidado familiar continuado.