Delegados da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) emitiram, em nota divulgada nesta quarta‑feira, 14 de outubro de 2026, um alerta sobre uma possível brecha na redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A mudança no artigo 144, aprovada recentemente em comissão da Câmara, estabelece que a atribuição da Polícia Federal para apurar infrações contra bens, serviços e interesses da União deve ocorrer "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII". Esses artigos tratam da organização e do funcionamento das polícias legislativas nas casas do Congresso.

Os delegados interpretam que a nova redação pode permitir que as polícias legislativas – vinculadas às casas do Senado e da Câmara – investiguem crimes cometidos por parlamentares, algo que até então era exclusividade da Polícia Federal, sob controle do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos de controle da União. Segundo a ADPF, a ampliação poderia gerar sobreposição de investigações, disputa de competência e questionamento sobre a validade dos procedimentos adotados pelas casas.

A PEC da Segurança Pública está em análise no Senado nesta quinta‑feira, 15 de outubro de 2026, após ter sido enviada pelo governo federal à Casa em abril do ano passado como parte de um esforço para ampliar as atribuições da União na área de segurança. A associação pede que a redação controversa seja suprimida, argumentando que as polícias legislativas operam com competências definidas por atos internos e não dispõem de mecanismos de controle equivalentes aos da Polícia Federal.

Até o momento, não há manifestação oficial do Senado nem de representantes das polícias legislativas sobre o alerta. O tema permanece em debate e poderá influenciar a votação final da PEC.

Fonte: Estadão Política, https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/delegados-da-pf-alertam-sobre-possivel-brecha-para-policias-legislativas-investigarem-parlamentares/