A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD‑CE), altera a Lei Complementar 105/01 para permitir que a Justiça obtenha informações financeiras quando for necessário comprovar a capacidade de pagamento do alimentante.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), recomendou a aprovação após ajustes na redação, ressaltando que a ocultação de rendimentos compromete o dever de sustento e a dignidade da criança. Segundo a relatora, a medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o acesso a dados bancários e fiscais na ausência de outros meios para avaliar a situação econômica do devedor.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (15/10/2026).