Na sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça‑feira (20/10), a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A proposta, elaborada inicialmente pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, foi submetida a audiência pública e ao Comitê Nacional de Precatórios antes de chegar à relatoria de Esmeraldo.

A política tem como objetivo tornar o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais – mais ágil, eficiente e transparente, garantindo segurança jurídica e reforçando a cooperação entre tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho. Entre as medidas previstas estão a padronização de fluxos administrativos, a possibilidade de compensação tributária ou uso patrimonial dos créditos, e a criação de canais de atendimento claros para os credores.

Caso seja aprovada, as diretrizes valerão para todos os tribunais da federação e deverão ser implementadas de forma gradual ao longo de 2027, com um plano de ação que incluirá cronograma, metas e unidades responsáveis. O presidente Edson Fachin informou que a votação da proposta será deixada para um próximo encontro, permitindo que os conselheiros analisem o conteúdo com mais profundidade.

Além da proposta de política, o ministro Fachin anunciou que, em novembro, será lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país, reforçando o compromisso do CNJ com a transparência e a melhoria da gestão desses pagamentos.