A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode concluir, nesta quarta-feira (14/10/2026), a votação da PEC da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais. O texto-base foi aprovado em 2 de setembro de 2025 e, após a análise de alterações apresentadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), a CCJ deve votar os destaques restantes, incluindo as emendas 13 e 45.

A emenda 45, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL‑RJ), prevê a possibilidade de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações das Forças Armadas em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais nas fronteiras terrestres, marítimas e nas águas interiores. A emenda 13, proposta pelo senador Eduardo Gomes (PL‑TO), tem como objetivo garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no âmbito do Susp.

Além da PEC, a CCJ tem na pauta dois projetos de lei que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos‑PA), aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves sob efeito de álcool ou drogas e amplia a possibilidade de prisão preventiva nesses casos. O PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT‑ES), torna obrigatória a realização de teste de bafômetro, exame clínico ou outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, e estabelece que homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável.

Os projetos tramitam em caráter terminativo na CCJ e, se aprovados em dois turnos, poderão seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário do Senado, salvo apresentação de recurso.

Fonte: Agência Senado (link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/ccj-pode-concluir-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-nesta-quarta).