A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou, nesta quarta-feira (14/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da Segurança Pública. O texto‑base da proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em março de 2026 e já havia sido aprovado em comissão em 2 de setembro, cabendo agora aos senadores analisar três destaques antes de encaminhá‑la ao plenário.

Os destaques incluem a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública, exigências para a criação de polícias municipais e a possibilidade de destinar recursos da segurança a operações das Forças Armadas. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), recomendou a rejeição das três alterações apresentadas.

A iniciativa foi enviada pelo governo federal em abril de 2025 e tem como objetivo concluir a votação antes do segundo turno da eleição presidencial, previsto para 25 de outubro de 2026. Caso a PEC seja aprovada, ela permitirá a criação de polícias municipais, ampliará a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias, e inserirá o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, além de estabelecer novas fontes de financiamento para o setor.

A proposta ainda enfrenta resistência de governadores que temem perda de autonomia das polícias estaduais e precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado para ser aprovada. Alterações posteriores ao texto aprovado pela Câmara deverão ser devolvidas aos deputados para nova análise.