A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou, nesta quarta‑feira (14/10), a análise da PEC da Segurança Pública, às 9h. Com o texto‑base aprovado desde 2 de setembro, ainda faltam três destaques para concluir a votação na comissão e encaminhar a proposta ao plenário. O governo Lula pretende que a medida seja aprovada antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.

Os três destaques em pauta são: a Emenda 13, de Eduardo Gomes (PL‑TO), que inclui agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública; a Emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB‑SE), que altera exigências para a criação de polícias municipais; e a Emenda 45, de Carlos Portinho (PL‑RJ), que permite usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações das Forças Armadas. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), recomendou a rejeição das três emendas, mas a CCJ pode manter esse parecer ou aprovar alguma das alterações.

A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março de 2026, reorganiza o sistema de segurança pública, endurece regras contra facções criminosas, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal e cria bases constitucionais para o Sistema Único de Segurança Pública, além de destinar recursos financeiros ao setor.

A sessão anterior, que votou simbolicamente o texto‑base, foi interrompida ao iniciar as votações no plenário, deixando pendentes as alterações propostas. A CCJ decidirá nesta quarta‑feira se mantém o parecer de Rogério Carvalho ou incorpora algum dos destaques apresentados.