A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta‑feira (14/10), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviando o texto para deliberação no plenário. A medida, apresentada pelo ex‑ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com o objetivo de integrar as forças de segurança na luta contra o crime organizado e prevê, entre outras mudanças, a proibição da progressão de regime, da liberdade provisória e da saída temporária – a chamada "saidinha" – para integrantes de facções criminosas.

O texto também autoriza a criação de polícias municipais de policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas hidrovias e ferrovias e mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União. Além disso, permite a expropriação de bens vinculados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

A aprovação na CCJ segue a estratégia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de acelerar a tramitação da PEC antes do segundo turno das eleições, com a intenção de, após a eventual aprovação no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT‑SE) apresentou parecer rejeitando alterações propostas, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com a PEC pronta para votação em plenário, o próximo passo será o debate dos senadores, que decidirá se a proposta avançará para a Constituição, impactando a estrutura de segurança em todo o país.