A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, a proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O parecer favorável foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Alberto Neto (PL‑AM), que fez apenas correções técnicas ao texto aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) ao Projeto de Lei 4951/13, de autoria do ex‑deputado Ricardo Izar. Neto ressaltou que a medida não extingue a TFF, que continuará incidindo sobre a fiscalização de outros serviços de telecomunicações, mantendo, assim, o financiamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) da Anatel. O valor da taxa, de R$ 13 por celular ao ano, era pago pelas concessionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação. Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para a análise do Senado Federal.