A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (14/10/2026), a votação da PEC 18/2025 – emenda à Constituição que estabelece novas regras para a segurança pública no Brasil. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas, que seriam analisadas na reunião de hoje, em razão da ausência dos respectivos autores. Assim, a matéria segue para votação em Plenário.

Após a reunião, Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a tramitação da PEC. Segundo o presidente, há intenção de iniciar a discussão da proposta em Plenário logo após a votação da proposta que reduz a escala de trabalho 6x1. Alencar acrescentou que a PEC da Segurança pode começar a ser analisada já nesta quinta-feira (15/10/2026).

Para que a PEC seja aprovada, é preciso discussão e votação em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada turno, além de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos. Se houver acordo, as votações podem ocorrer em prazo menor, desde que aprovado requerimento de calendário especial.

O texto-base da PEC foi aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques para votação das emendas 13, 29 e 45. Com a declaração de prejudicialidade dos três destaques nesta quarta-feira, a comissão concluiu essa etapa da tramitação. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a ações das Forças Armadas, combate a delitos transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), buscava garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública. A emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo altera dispositivos da Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública, estabelecer competências dos entes federativos e fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para o setor, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública, mantendo a destinação de 10 % do superávit do Fundo Soberano do Pré‑Sal para o setor.