A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (14/10/2026) o Projeto de Lei que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o limite atual de R$ 80 mil. O texto, enviado pelo governo Lula, também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria, e concede anistia integral às dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA), destacou que a medida visa corrigir distorções que obrigam microempreendedores a abrir contratos para não ultrapassar a faixa atual. O relator explicou que parte do endividamento se originou durante a pandemia e que o perdão de dívidas inclui contrapartidas, como a obrigação de não ficar inadimplente nos seis meses seguintes e a desistência de ações judiciais relacionadas.

A votação contou com 461 votos favoráveis e quatro contra. A deputada Adriana Ventura (Novo‑SP) criticou a iniciativa, classificando‑a como “eleitoreira” por ser apresentada às vésperas do segundo turno da disputa presidencial. O impacto fiscal estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, além de um custo de até R$ 5 bilhões com o perdão de dívidas nos próximos três anos. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.

Fonte: G1 Política (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/14/camara-aprova-projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-de-inadimplentes.ghtml).