A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta‑feira (15/10/2026), o projeto de lei complementar que reestrutura o regime do microempreendedor individual (MEI). A votação foi de 461 votos a favor e 4 contra, e o texto segue agora para apreciação no Senado, aguardando sanção presidencial.

O substitutivo, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), eleva o teto de faturamento anual de R$ 81 mil, congelado desde 2018, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com limites mensais proporcionais de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente. Também permite que o MEI contrate até dois empregados, com remuneração limitada ao salário‑mínimo ou ao piso da categoria, e amplia o limite de participação exclusiva de micro e pequenas empresas em licitações de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Outra mudança importante é o perdão integral de créditos tributários de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, estimado em cerca de 3 milhões de empreendedores. Para manter o benefício, o microempreendedor deve ficar em dia com as contribuições nos seis meses seguintes e desistir de processos judiciais contra a União, sob pena de cancelamento automático.

Ao encerrar a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), afirmou que o Congresso pretende discutir, até o fim do ano, a revisão das faixas e limites do Simples Nacional. Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/entenda-as-mudancas-aprovadas-na-camara-para-os-meis/).