A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA), recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise no Senado.

Além do reajuste, a proposta permite que o MEI contrate até dois funcionários, com salário mínimo ou piso da categoria, e autoriza a contratação temporária para substituir empregados afastados. Na mesma medida, o governo institui a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições, juros, multas e encargos, condicionada à regularidade nas contribuições nos seis meses seguintes.

O relator destacou que o teto atual não era reajustado desde janeiro de 2018, acumulando inflação de 55,4% até maio de 2026, o que, corrigido, equivaleria a R$ 125,873. O ajuste busca recompor o valor real, evitar desenquadramentos e ampliar o acesso a crédito para os pequenos negócios. O projeto integra o programa Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como parte das ações para reduzir o endividamento dos microempreendedores.

Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-aprova-aumento-no-teto-do-mei-e-perdao-a-dividas/).