A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (14/10/2026), por 461 votos a favor e quatro contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva progressivamente o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida, primeira alteração do teto desde 2018, ainda inclui a anistia integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), destacou que o ajuste visa evitar que microempreendedores precisem deixar de contratar para não ultrapassar o limite vigente, além de permitir a contratação de até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”, afirmou.

O governo federal estima que o impacto orçamentário da ampliação será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, mas ressalta que se trata de recomposição monetária do patamar fixado em 2018, sem expansão real do regime. Para ter direito à remissão das dívidas, o MEI deverá manter a adimplência tributária nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais em curso.

A proposta segue agora para análise do Senado, que também tem em pauta a discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos‑PB), prometeu que a Casa avaliará, até o fim do ano, um eventual reajuste do Simples Nacional, sem prejuízo para os contribuintes.