Na sessão plenária desta quarta‑feira (14/10/2026), a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e 4 contra, a alteração do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a concessão de remissão integral de dívidas a quase 3 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. O texto aprovado, substitutivo do relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), incorpora medidas dos PLPs 186/2026 e 267/2026, apresentados pelo Poder Executivo.

O limite de receita bruta anual, que desde 2016 era de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem está iniciando a atividade, o teto mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. O relator ressaltou que a mudança visa evitar que o microempreendedor precise abrir contrato para não ultrapassar a faixa atual.

A proposta também cria um perdão de dívidas: todos os MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 terão seus créditos integralmente remetidos, desde que mantenham a adimplência dos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistam de ações judiciais em curso. O deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que a medida busca “aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia, gerar emprego e beneficiar a todos”.

Além disso, o projeto autoriza que o MEI contrate até dois empregados que recebam salário mínimo ou piso da categoria, restrito a atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural – ampliando a possibilidade atual, que permite apenas um empregado. O Poder Executivo estima impacto orçamentário de recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto segue agora para análise no Senado.