Segundo o Poder360, o Diário Oficial da União publicado nesta sexta‑feira (2 de outubro de 2026) trouxe três resoluções do Banco Central que detalham a proibição de transações financeiras destinadas a apostas de quota fixa (bets). As normas, editadas pelo BC em 30 de setembro, são: Resolução BCB nº 595, que incorpora a vedação ao regulamento da TED; Resolução BCB nº 596, que faz o mesmo para boletos; e Resolução BCB nº 597, que inclui a restrição ao Pix.

Essas medidas dão cumprimento à Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a qual proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa e determinou que instituições financeiras e de pagamento impeçam transações relacionadas. O artigo 15 da MP atribui ao Banco Central a criação de um sistema para rejeitar essas operações e devolver os recursos aos apostadores.

Na prática, os meios de pagamento não podem ser usados para novos depósitos em sites de apostas afetados pela MP, mas permanecem habilitados para a devolução de valores já depositados. O BC, portanto, passou a ter um procedimento formal para bloquear Pix, TED e boletos que tenham como destino final a realização de apostas de quota fixa, alinhado ao que já estava previsto na legislação provisória.

Ainda não há informações sobre a efetividade dos novos filtros nem sobre eventuais sanções a instituições que descumpram a norma. O Poder360 não indica reações de bancos ou operadoras de pagamento até o momento.