A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de uma audiência de conciliação para discutir alternativas à proibição das apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.024, relatada pelo ministro Luiz Fux, e questiona a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.

Na petição, a Anseja propõe que sejam convocados para a audiência a Advocacia-Geral da União (AGU), o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Procurador‑geral da República, além de permitir a participação de entes federados afetados e de organizações admitidas no processo. Entre os temas a serem discutidos, destacam‑se os prazos para o desligamento das plataformas, a restituição proporcional das taxas de outorga pagas pelas empresas, a devolução dos saldos dos apostadores e os efeitos da MP sobre as autorizações estaduais e distritais.

A Anseja também sugere avaliar alternativas à proibição integral, como limites para depósitos e perdas, restrições a modalidades de apostas e à publicidade, e ampliação dos mecanismos de autoexclusão dos usuários. O órgão ainda pediu que o STF determine a possibilidade de participação de entidades que possam contribuir para a discussão.

Até a data de publicação, o Ministério da Fazenda não respondeu ao pedido de informação sobre a data da reunião. O texto será atualizado caso haja manifestação.

A MP 1.394/2026 estabeleceu que os apostadores têm até 5 de outubro de 2026 para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. O saldo informado pelas empresas era de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, mas, após atualização dos dados, o montante restante a devolver caiu para R$ 159 milhões, segundo informações divulgadas pelas próprias empresas neste sábado (10 de outubro de 2026). Os valores restantes abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos por 70,5 milhões de contas com saldo, e as instituições financeiras têm até 14 de outubro para realizar as restituições.