A Advocacia‑Geral da União (AGU) alterou a sua posição sobre a regulamentação das apostas de quota fixa (bets) no Brasil e, nesta sexta‑feira (2), apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos centrais das leis de 2018 e 2023 que criaram e regulamentaram o setor. O pedido foi incluído na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Luiz Fux, uma semana após o governo Lula ter editado medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Segundo a manifestação da AGU, o período de monitoramento realizado pelos órgãos do Executivo mostrou que as regras adotadas até 2023 não foram suficientes para evitar danos à saúde pública, ao endividamento das famílias, à proteção dos consumidores e ao uso das plataformas para lavagem de dinheiro. O documento cita dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, como um aumento de 140 % nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico entre 2018 e 2025 e uma estimativa de que as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.

A AGU pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35 da lei de 2018, que instituiu a modalidade de quota fixa, e dos dispositivos da lei de 2023 que regulamentaram o setor. O órgão ressalta que, embora tenha defendido anteriormente a constitucionalidade da legislação, agora entende que as medidas complementares adotadas pelo Executivo desde 2024 não corrigiram as fragilidades identificadas.

A ação da AGU é distinta dos processos que contestam diretamente a medida provisória de 2026 que proibiu as bets. A AGU informou que apresentará manifestação específica nesses outros processos quando for formalmente intimada.