A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apresentou petição ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. O texto, obtido pelo Poder360, argumenta que a proibição das casas de apostas (bets) não atinge apenas as operadoras do setor, mas também prejudica diretamente veículos de comunicação que possuem contratos de publicidade e patrocínio em vigor com essas empresas.

Segundo a Abert, a MP determina a retirada de todo material publicitário ligado a apostas em um prazo de 10 dias. A entidade alega que essa intervenção afeta substancialmente a liberdade de produção e programação dos veículos associados, além de violar relações contratuais regularmente constituídas. Os advogados da associação sustentam que a publicidade comercial é protegida pela liberdade de expressão e que restrições à propaganda de produtos potencialmente nocivos à saúde devem ser estabelecidas por lei formal, e não por medida provisória.

O documento aponta ainda para um suposto desvio de finalidade na edição da norma. A Abert destaca que a MP foi publicada faltando poucos dias para o primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro. A entidade argumenta que os danos associados às apostas eram conhecidos e já haviam recebido respostas regulatórias, sendo que o governo federal mantinha, até recentemente, uma postura favorável à regulação do setor em vez da proibição total.

A ação da Abert ocorre em apoio a pedidos cautelares já apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades solicitaram a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional ou o julgamento de mérito, citando inconstitucionalidade e alegando prejuízos bilionários para o setor. Até o momento, a informação sobre a ação judicial foi apurada por uma única fonte de notícias, o Poder360, e a resposta oficial do governo ou do STF sobre o mérito da argumentação da Abert ainda não foi divulgada.